Termos e Condições de Uso – InovaMenu
1. Aceitação dos Termos
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma InovaMenu, desenvolvida, operada e mantida pela MaiconDev, o usuário (doravante denominado "Lojista" ou "Usuário") concorda expressamente e de forma irrevogável com todos os termos e condições aqui estabelecidos. Caso não concorde com qualquer disposição, o uso da plataforma deve ser imediatamente interrompido.
2. Natureza do Serviço e Papel da Plataforma
O InovaMenu atua exclusivamente como provedor de infraestrutura tecnológica para a criação, organização e exibição de cardápios e catálogos digitais. A MaiconDev não é fornecedora, fabricante, distribuidora ou vendedora dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários. A nossa atuação restringe-se à intermediação tecnológica, não possuindo qualquer vínculo societário, trabalhista ou de representação com o Usuário.
3. Responsabilidade Exclusiva do Usuário
O Usuário é o único e exclusivo responsável cível e criminalmente por todo o conteúdo inserido em seu catálogo, o que inclui, mas não se limita a:
- Exatidão das descrições, imagens e preços;
- Qualidade, procedência e legalidade dos produtos e serviços oferecidos;
- Cumprimento das entregas, garantias e obrigações fiscais ou consumeristas perante seus clientes finais.
4. Práticas Proibidas (Tolerância Zero)
É terminantemente proibida a utilização do InovaMenu para a oferta, promoção, facilitação ou comercialização de:
- Produtos ilícitos, entorpecentes, drogas de qualquer natureza ou substâncias controladas sem a devida prescrição e autorização legal;
- Produtos roubados, furtados, falsificados, contrabandeados ou que infrinjam direitos autorais, de marcas ou patentes de terceiros;
- Armas de fogo, munições, explosivos ou materiais de risco;
- Esquemas de pirâmide, fraudes, golpes financeiros, estelionato, phishing ou qualquer atividade que vise enganar, extorquir ou lesar terceiros;
- Qualquer outro produto, serviço ou atividade cuja comercialização ou prática seja vedada pela legislação brasileira.
5. Penalidades, Banimento e Cooperação com Autoridades
A detecção de qualquer atividade que viole a cláusula de "Práticas Proibidas", ou a suspeita fundamentada de fraude e prática de golpes, resultará nas seguintes sanções, aplicadas a exclusivo critério da MaiconDev:
- Banimento Imediato: Suspensão preventiva ou cancelamento sumário e definitivo da conta do Usuário infrator, sem necessidade de aviso prévio e sem direito a qualquer tipo de reembolso ou indenização;
- Retenção e Congelamento de Dados: Preservação integral dos dados cadastrais, logs de acesso, endereços de IP, dados bancários fornecidos e histórico de atividades do infrator no sistema;
- Encaminhamento às Autoridades: A MaiconDev reserva-se o direito (e a obrigação legal) de fornecer todos os dados e evidências coletados diretamente às autoridades policiais, Ministério Público, Poder Judiciário e órgãos de proteção ao consumidor, colaborando ativamente para a investigação e responsabilização criminal e cível dos envolvidos.
6. Isenção e Limitação de Responsabilidade
A MaiconDev não se responsabiliza, sob nenhuma hipótese, por quaisquer danos, prejuízos, perdas ou lucros cessantes sofridos por consumidores finais ou terceiros em decorrência de fraudes, propaganda enganosa, transações malsucedidas ou falhas na prestação de serviço por parte dos Usuários da plataforma. O Usuário compromete-se a assumir o polo passivo, isentar e indenizar integralmente a plataforma caso esta seja alvo de qualquer ação judicial ou administrativa movida por terceiros prejudicados por suas condutas.
7. Modificações dos Termos
Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer momento para refletir atualizações legais ou mudanças na plataforma. A continuidade do uso da plataforma após a modificação caracterizará a aceitação dos novos termos.
8. Foro
Elege-se o foro da comarca da sede da MaiconDev para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.